Na abertura do ano judiciário de 2026, o Tribunal Superior do Trabalho definiu como prioridades o trabalho decente, a conciliação e a segurança jurídica, diretrizes que já impactam decisões, normas e fiscalizações trabalhistas.
Principais pontos:
- Trabalho decente como critério de conformidade
O conceito passa a ser parâmetro concreto de avaliação judicial. Por meio do Observatório do Trabalho Decente, o TST monitora indicadores ligados a assédio, diversidade, inclusão e organização do trabalho. Ambientes com queixas recorrentes ou ausência de políticas eficazes podem gerar presunção de falha preventiva da empresa. - Nova NR-1 e o PGR
A partir de 26 de maio de 2026, riscos psicossociais — como estresse, sobrecarga e burnout — deverão ser mapeados no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
A ausência de um PGR efetivo pode gerar presunção de culpa, dano moral presumido, aumento de condenações e impacto no FAP, tornando o programa instrumento jurídico essencial. - Conciliação como política prioritária
Com a Resolução CSJT 415/25, a conciliação ganha protagonismo, especialmente com a ampliação da reclamação pré-processual (RPP). Empresas sem preparo conciliatório tendem a enfrentar processos mais longos e custosos. - Segurança jurídica e novos entendimentos
Irregularidades no FGTS podem autorizar rescisão indireta imediata. Na terceirização, a execução pode ser direcionada diretamente à tomadora em caso de inadimplência da prestadora, exigindo maior fiscalização contratual.
Conclusão
A prevenção passa a ser dever jurídico. Empresas que não revisarem políticas e programas estarão mais expostas a riscos e aumento do passivo trabalhista. A adequação preventiva fortalece a segurança jurídica e reduz litígios.
Estamos à disposição para apoiar revisões internas, implementação do PGR e adequação às novas exigências.
