O Governo Federal apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.838/2026, que propõe redução imediata da jornada semanal para 40 horas, inclusive para categorias com regimes especiais, e institui dois descansos semanais remunerados, preferencialmente aos sábados e domingos. A escala 12×36 deixa de ser possível por acordo individual e passa a exigir negociação coletiva, respeitando o limite mensal.
O texto determina aplicação direta aos contratos vigentes, sem qualquer redução salarial proporcional, o que gera relevante impacto econômico e operacional para empresas de todos os setores. A duplicação dos descansos remunerados amplia o custo de remunerações variáveis com reflexos relevantes em horas extras, comissões e regimes de trabalho contínuo. Nesse sentido, o valor da hora extra passa a ser majorado por dois fatores: aumento do salário-hora e majoração do reflexo de DSR.
Sob o ponto de vista constitucional, a proposta apresenta risco elevado. A redução obrigatória da jornada, com manutenção integral da remuneração, implica aumento automático do salário-hora e afronta princípios da livre iniciativa e do equilíbrio contratual, além de tensionar o próprio art. 7º, XIII, da Constituição.
Ainda, a opção pela tramitação como projeto de lei ordinária intensifica discussões sobre sua validade e aumenta o ambiente de insegurança jurídica. A tendência na Câmara é priorizar a análise da PEC correlata, que tramita em paralelo.
Caso seja aprovado sem ajustes ou regime de transição, o PL deve impulsionar revisão de contratos de trabalho, reorganização de quadros e recomposição de custos, já que as empresas tenderão a promover desligamentos e recontratações em patamares inferiores gerando efeitos sociais adversos (FGTS, seguro-desemprego, judicialização).
Nossa equipe acompanha a tramitação do PL e da PEC, e permanece à disposição para avaliar riscos e construir estratégias de mitigação adequadas ao contexto operacional da sua organização.
