Decisão recente da Justiça do Trabalho, com base no Tema 1.389 do STF, reconheceu a possibilidade de suspensão de multas administrativas e autos de infração relacionados à pejotização, até que o Supremo Tribunal Federal defina a controvérsia.
O STF já determinou a suspensão nacional dos processos que discutem a validade da contratação via pessoa jurídica, o que começa a ser aplicado também a processos administrativos e autuações do Ministério do Trabalho, abrindo espaço para:
• Suspensão de multas administrativas
• Suspensão de autos de infração
• Paralisação de processos administrativos
• Suspensão de cobranças e inscrições em dívida ativa
A medida pode beneficiar empresas que tenham sido autuadas por suposta fraude na contratação via pessoa jurídica (pejotização).
Diante desse cenário, recomenda-se a avaliação imediata das autuações em curso, considerando a possibilidade de suspensão ou revisão das penalidades.
Nossa equipe está à disposição para avaliar casos concretos e orientar sobre as medidas cabíveis.
